CAS aprova isenção do IRPF para aposentados com Alzheimer – Fonte: Agência Senado Os aposentados com Alzheimer poderão ficar isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo projeto aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 61/2017, do ex-senador Ronaldo Caiado, foi alterado por […]
Projeto garante condição de segurado especial ao trabalhador artesão
O Projeto de Lei 1919/21 inclui o trabalhador artesão como segurado especial da Previdência Social. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que serão enquadrados na categoria os trabalhadores que apresentarem a Carteira Nacional do Artesão. Segundo a proposta, será considerado segurado especial o artesão que trabalhar em regime de economia familiar, independente […]
Mulher com transtorno depressivo grave volta a receber benefício por incapacidade
A 6ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma especialista em marketing de 48 anos, residente em Santa Cruz do Sul (RS), e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reestabeleça o pagamento de auxílio-doença em favor dela. De acordo com o colegiado, a autora do […]
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o […]
Comissão aprova nova regra para a contribuição previdenciária de PMs e bombeiros aposentados por invalidez
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante a policiais e bombeiros militares reformados por invalidez o direito de pagar contribuição previdenciária apenas sobre o que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente é de R$ 6.433,57. A nova regra se aplica […]
Justiça garante prorrogação de salário-maternidade a segurada que teve bebê prematuro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, nesta semana (29/6), prorrogar o salário-maternidade de segurada que teve sua filha prematuramente. A criança está na UTI, sem previsão de alta. O relator do caso na Corte, juiz federal convocado Arthur César de Souza, da Turma Regional Suplementar do Paraná, entendeu que o benefício deve […]
DECISÃO: União estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial
Nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a união estável é causa suficiente e idônea para a cessação da pensão por morte concedida com base no art. 5º da Lei 3.373/1958, que dispõe sobre o plano de assistência ao funcionário da União e sua família. Com esse fundamento, a 2ª Turma […]
TRF3 confirma contagem de tempo especial e concede aposentadoria para cobrador de ônibus
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e reconheceu como atividade especial períodos em que um segurado trabalhou como cobrador de ônibus. A decisão também determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder ao profissional o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. […]
Gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária
Durante a sessão ordinária de julgamento, realizada no dia 28 de abril, por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento ao incidente de uniformização, e fixar a seguinte tese jurídica: “1. O rol do inciso II do art. 26 da Lei n. 8.213/1991 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/1991, não é taxativa, admitindo […]
INSS deve conceder aposentadoria por invalidez para costureira que sofre de síndrome do túnel do carpo severa
Nesta semana (6/5), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão unânime, votou por dar provimento à apelação de uma costureira de 67 anos, residente em Cachoeirinha (RS), que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral severa, e determinou o reestabelecimento de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por […]
Antecipado o pagamento do abono anual para segurados e dependentes da Previdência Social
A grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, doentes ou inválidas, portanto integrantes dos grupos mais vulneráveis ao coronavírus. O Decreto que antecipa o pagamento do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social neste ano, foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (4). O pagamento ocorrerá […]
Comissão aprova presença de acompanhante em quaisquer perícias do INSS
Hoje, a lei autoriza a companhia de um médico da escolha do segurado apenas durante a perícia para concessão de aposentadoria por invalidez A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) proposta (PL 10670/18) que permite ao segurado da Previdência Social ser acompanhado de pessoa de sua confiança […]
INSS detalha comunicação à PF em caso de saque indevido de benefício
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União de 19/04/2021 portaria que estabelece fluxo de comunicação com a Polícia Federal (PF) ou Ministério Público Federal (MPF), caso sejam identificados saques indevidos em pagamentos feitos após o óbito de beneficiário. A portaria, que entrará em vigor no dia 3 de maio, detalha os dados necessários para a […]
INSS divulga calendário de retomada da prova de vida
Suspensão do procedimento por mais 60 dias foi anunciada no dia 23/ Fev O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou dia 26/02/2021 no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que suspende até abril a obrigatoriedade de aposentados e pensionistas fazerem a prova de vida, com o calendário de retomada do procedimento. A medida de suspensão da obrigatoriedade […]
