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Rosane Villanova Advogada, Previdência Social, INSS e Servidor Público
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OAB 6752/RS
SOCIEDADE DE ADVOCACIA
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ROSANE VILLANOVA
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO


 

O Direito Previdenciário deve ser aplicado tendo como fonte principal o Direito Constitucional, que tem por princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, o direito a vida, a alimentação (outros tantos), onde a  proteção da Previdência Social é tratada como Direito Social Fundamental, cuja característica mais marcante é a de garantir a manutenção do segurado e de sua família nos casos de idade avançada e doença.

 

 
 
 
 
 
 
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Constituição

O Direito Previdenciário

Está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Constituição estabelece que a Seguridade Social seja organizada pelo Poder Público, com base nos seguintes objetivos:

 

  • Universalidade da cobertura e do atendimento;
  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  • Irredutibilidade do valor dos benefícios;
  • Equidade na forma de participação no custeio;
  • Diversidade da base de financiamento;
  • Caráter democrático e descentralizado da administração.