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Rosane Villanova Advogada, Previdência Social, INSS e Servidor Público
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ROSANE VILLANOVA
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aposentado especial

Proposta permite a aposentado especial seguir trabalhando

Benefício é concedido ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10139/18, do deputado Pepe Vargas (PT-RS), que permite ao aposentado especial permanecer no trabalho se assim quiser.

A aposentadoria especial é concedida ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

O texto quer revogar trecho previsto na Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91) que cancela a aposentadoria especial se o empregado voltar a trabalhar.

De acordo com Vargas, a lei atual equipara uma aposentadoria especial, contributiva e programável, à aposentadoria por invalidez com cunho securitário e imprevisível, reservada a quem não tem mais condições de laborar. “Não se pode obrigar trabalhador não inválido e especializado a abrir mão de verba alimentar e salarial; pelo contrário, há de se garantir o direito de escolha do segurado”, disse.

Vargas acredita que a mudança trará maior segurança jurídica e reduzirá o número de ações judiciais. “Estará claro, por via legal e não mais judicial, que é lícita a permanência no labor especial”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-10139/2018

Fonte: Câmara dos Deputados


 

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