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Rosane Villanova Advogada, Previdência Social, INSS e Servidor Público
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ROSANE VILLANOVA
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TIRA DÚVIDAS


 

Tira dúvidas previdência social

Encontre aqui as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre Direito Previdenciário.

O Tira Dúvidas traz até você os questionamentos que encontramos no dia a dia de grande parte de nossos atendimentos, nas consultas que recebemos.  Estaremos sempre atualizando em consonância com a legislação previdenciária e é claro, com o acréscimo de novas perguntas e respostas a medida em que forem surgindo.

Mas não se esqueça que é muito importante realizar a consulta pessoal conosco para que seu caso seja analisado especificamente.


Clique no link abaixo da pergunta ou assunto para ver a respectiva resposta.

 

PERGUNTAS E ASSUNTOS

 

– POR QUE O INSS NEGA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (urbana ou rural)?

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Sempre que o INSS entender que não foram implementados os requisitos legais, ele nega o benefício.

Há três tipos de aposentadoria por idade:

URBANA, RURAL E MISTA OU HÍBRIDA.

E, ainda, não podemos nos esquecer de que a pessoa portadora de deficiência possui uma condição especial que diminui os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade.

Para a aposentadoria por idade é preciso comprovar:  a idade mínima exigida e a carência. A idade varia se a aposentadoria por idade é de trabalhador urbano ou rural, ou se for com tempo misto.

Aposentadoria por idade urbana

15 anos

60 mulher / 65 homem.

Mínimo de 15 anos, quanto mais tempo comprovado, melhor poderá ficar a renda do benefício. Cálculo sobre média de valores contribuídos.

Aposentadoria por idade rural

15 anos

55 mulher / 60 homem.

Mínimo de 15 anos, tem que estar no meio rural para realizar o requerimento. Benefício de 01 salário mínimo.

Aposentadoria por idade mista ou híbrida (com uso de tempo rural e urbano)

15 anos

60 mulher / 65 homem.

Mínimo de 15 anos com a soma de tempo urbano e rural. Administrativamente tem que estar no meio rural para realizar o requerimento e judicialmente há entendimento que pode estar no meio urbano e somar tempo rural anterior. Benefício de 01 salário mínimo.

– SITUAÇÕES MAIS COMUNS DE INDEFERIMENTO, NA APOSENTADORIA POR IDADE:

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Falta de tempo:

As vezes o INSS não possui em seu banco de dados as informações completas e não reconhece alguns períodos trabalhados ou contribuídos (o que pode interferir na contagem da carência e/ou no cálculo do benefício).

É preciso apresentar carteiras de trabalho, carnês de recolhimento, informações do PIS/RAIS, comprovante de ação trabalhista para reconhecimento de vínculos e outras formas de comprovação.

No caso de trabalho rural é preciso demonstrar com documentos que trabalhou nesta atividade, pode contar com a ajuda de testemunhas mas é preciso ter alguns documentos que comprovem a atividade.

Perda da qualidade de segurado:

Houve uma modificação legislativa que assegurou a concessão do benefício mesmo quando a pessoa já não contribuía mais para o INSS, desde que, ao completar a idade já tivesse a carência mínima exigida.

Ocorre que até bem pouco tempo os benefícios eram indeferidos por este motivo  e aqueles que não buscaram a Justiça provavelmente hoje estejam recebendo o benefício assistencial ao Idoso (que não paga 13º) ou  nenhum benefício (se sua renda familiar  for incompatível com os requisitos do LOAS).

Aplicação errada da regra do art. 142 da Lei 8213/91:

A carência antes de 1991 era de apenas 60 meses (aproximadamente 5 anos), depois passou para 180 meses (cerca de 15 anos), há uma regra de transição que permite o aumento gradativo desta carência.

A carência exigível é aquela do ano em que se atingiu a idade mínima exigível para a concessão do benefício, há milhares de benefícios que foram negados por falta de carência.

– POR QUE O INSS NEGA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

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A aposentadoria por contribuição possui algumas particularidades e dependem do tipo de trabalho que o segurado exerce, e pode comprovar: TEMPO COMUM, TEMPO ESPECIAL,  TEMPO DE TRABALHO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PROFESSOR.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

15 anos de carência.

Não tem idade mínima – porém o fator previdenciário afeta o cálculo da renda.

30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos de contribuição para homens.

Aposentadoria Especial

15 anos

Não tem idade mínima – se comprovado todo o tempo exigido – como atividade especial – o fator previdenciário NÃO AFETARÁ o cálculo da renda.

25 anos de atividade especial para homens e mulheres. Algumas atividades de risco autorizam aposentadoria com 15 e 20 anos de atividade especial, mas são exceções.

Aposentadoria de pessoa portadora de deficiência

A carência exigida depende do tipo de deficiência:

Homem     Mulher           Grau da Deficiência

25 anos      20 anos          Grave

29 anos      24 anos          Moderada

33 anos     28 anos           Leve

Não tem idade mínima – se comprovado todo o tempo exigido – com a deficiência o fator previdenciário NÃO AFETARÁ o cálculo da renda.  Problemas a equalizar: deficiência somente em parte do tempo de contribuição; agravamento da deficiência.

Aposentadoria dos professores

Conseguem uma redução de 5 anos do tempo exigido para a aposentadoria, ou seja, as mulheres se aposentam com 25 anos e os homens aos 30 anos, comprovando a atividade de professor, em sala de aula.

 Não tem idade mínima.

Problema tem fator previdenciário – há tese de revisão que requer a não incidência do Fator Previdenciário.

Aposentadoria proporcional

 53 anos homem / 48 anos mulher.

Trata-se de uma regra de transição, que só em casos especiais é possível e interessante – pois o segurado perde duas vezes (porque não é 100% da média e porque há a incidência de Fator Previdenciário.

– SITUAÇÕES MAIS COMUNS DE PROBLEMAS NAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:

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Indeferimento por falta de tempo:

As vezes o INSS não possui em seu banco de dados as informações completas e não reconhece alguns períodos trabalhados ou contribuídos (o que pode interferir na contagem da carência e/ou no cálculo do benefício).

É preciso apresentar carteiras de trabalho, carnês de recolhimento, informações do PIS/RAIS, comprovante de ação trabalhista para reconhecimento de vínculos e outras formas de comprovação.

Indeferimento por falta de comprovação de atividade especial (insalubre, penosa ou periculosa):

Muitas empresas estão extintas, como conseguir um PPP? Se está difícil provar a atividade especial, deve-se procurar um advogado para verificar se não é atividade presumida (como, entre outras tantas: motorista de ônibus e caminhão, cobrador de ônibus, frentista, enfermagem, tipografo, etc …) também é possível obter laudos por similitude através de perito judicial.

Ressalvo, ainda, que se for possível comprovar 25 anos de atividade especial obtém-se uma aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, denominada de aposentadoria especial.

Indeferimento por falta de comprovação de atividade rural:

Comprovar atividade rural ou especial, ainda que difícil, é o passaporte para se obter a concessão ou revisão de um benefício (melhorando significativamente a renda).

– POR QUE O INSS NEGA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?

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PARA RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, O SEGURADO DEVE APRESENTAR OS REQUISITOS:

Qualidade de segurado

Estar contribuindo para a previdência ou estar no período de graça (é possível ficar algum tempo sem contribuir sem perder a qualidade de segurado).

O período de graça é diferente para algumas categorias de segurado, por exemplo:  contribuinte empregado que deixa de contribuir em decorrência de desemprego, pode ficar até 36 meses sem contribuir, dependendo o tempo de contribuição, tem como condição a demonstração do estado de desemprego.

Para o contribuinte individual (facultativo ou obrigatório a exemplo dos autônomos,  empresários e outras pessoas que contribuem mesmo sem ter atividade remunerada) o período de graça é de apenas 6 meses, após este tempo, sem contribuição, perde a qualidade de segurado.

Se for contribuinte obrigatório (que está exercendo atividade remunerada mas não está contribuindo), estando inadimplente, há a possibilidade, conforme cada caso, de efetuar as contribuições em atraso e obter o benefício.

Doença ou acidente incapacitante (evento gerador)

É preciso fazer uma distinção importante: embora o nome do benefício seja auxílio-doença não basta ter a doença e a qualidade de segurado, a doença deve incapacitar o segurado para a realização das tarefas por este desempenhadas (seja o trabalho ou outra atividade, a exemplo das donas de casa e estudantes).

O que determina se o benefício é um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez é a duração da incapacidade, se for temporária é caso para auxílio-doença e se for permanente é caso para aposentadoria por invalidez (as vezes, também se leva em conta a idade, a profissão e a escolaridade da pessoa, pois a impossibilidade de reabilitação leva a concessão de aposentadoria por invalidez.

Carência

Normalmente é exigida carência de 12 contribuições, mas há a possibilidade de se obter um benefício com apenas uma contribuição se a incapacidade decorre de acidente ou de alguma da doença grave (previstas em lei).

SITUAÇÕES MAIS COMUNS DE PROBLEMAS

Dificuldade de provar a incapacidade:

(Pouco ou nenhum exame médico), o segurado normalmente não sabe que precisa comprovar sua incapacidade. Para ter êxito deve realizar tratamento médico e levar comprovantes, exames e atestado médico.

Doenças pré-existentes:

O INSS não concede benefícios a alguém que ingressa no sistema após o desenvolvimento de alguma doença. Na Justiça o critério é o agravamento da moléstia, sendo muito importante determinar quando ocorreu o início da incapacidade.  Se a incapacidade veio depois, com o agravamento, é possível obter o benefício.

Falta de Carência e falta da qualidade de segurado:

São motivos comuns para a negativa de benefícios (Veja o item: “SAIBA MAIS SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA”).

SAIBA MAIS SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

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QUALIDADE DE SEGURADO

Tem a qualidade de segurado a pessoa que contribui para a Previdência Social, como: contribuinte facultativo (que não exerce atividade remunerada) ou como contribuinte individual (quem exerce atividade remunerada seja como empregado, autônomo, empresário ou trabalhador rural, dentre outros).

Período de Graça:

É o período instituído em Lei, que permite ao segurado ficar sem contribuir para o sistema sem perder a qualidade de segurado, garantindo a concessão de benefícios sem que haja contribuição.

O contribuinte empregado que deixa de contribuir em decorrência de desemprego, pode ficar até 24 meses sem contribuir, tem como condição a demonstração do estado de desemprego e se tiver mais de 10 anos de contribuição (sem a perda da qualidade de segurado), pode ampliar este período para 36 meses.

Assim, para algumas pessoas é possível obter um benefício previdenciário, mesmo após 3 anos sem contribuir, também, em alguns casos, é possível a concessão de pensão por morte.

Para o contribuinte individual (facultativo ou obrigatório) o período de graça é de apenas 6 meses, após este tempo, sem contribuição, perde a qualidade de segurado. Pessoa que recebeu um benefício por incapacidade tem a sua qualidade de segurado assegurada por 12 meses após cessado o benefício.

Recuperação da qualidade de segurado:

Há pessoas que deveriam estar pagando o INSS e não o fazem, pois, já que exercem atividades remuneradas são contribuintes obrigatórios. Considera-se, neste caso, que estão inadimplentes, assim, deve-se comprovar a atividade remunerada e efetuar os recolhimentos para readquirir a qualidade de segurado e obter o benefício.

Outro exemplo são aqueles que trabalham sem Carteira assinada, neste caso o caminho é fazer uma ação na Justiça do Trabalho para reconhecimento do vínculo. Também é possível reverter a perda da qualidade de segurado comprovando que a incapacidade (por doença ou acidente) ocorreu durante o período de graça.

Exemplo: Um segurado deixou de pagar o INSS porque, sendo alcoólatra, não conseguiu voltar ao mercado formal de trabalho, se comprovado que estava incapaz antes de perder a qualidade de segurado consegue obter o benefício por incapacidade ou seus dependentes podem obter a pensão por morte.

Recuperação da qualidade de segurado por motivo de incapacidade anterior:

Sempre que for possível comprovar que a incapacidade é anterior a perda da qualidade de segurado, é possível obter o benefício. Um exemplo: devido o uso contínuo de álcool as pessoas se tornam inaptas ao trabalho, chegam ao desemprego e passam a não mais contribuir para a Previdência, e só quando o álcool permite, fazem biscates para manter a família e o vício, muitos passam a morar nas ruas.

Quando a saúde torna-se crítica, muitos já perderam a qualidade de segurado na Previdência Social e não conseguem receber o auxílio-doença, tendo, como alternativa, tentar o benefício assistencial do LOAS. Ocorre que, as vezes, é possível reverter esta situação; assim, ainda que o INSS não conceda o auxílio-doença ou a pensão por morte, valendo-se do argumento da perda da qualidade de segurado, há de se investigar a vida desta pessoa: quanto tempo tinha de contribuição antes da perda da qualidade de segurado; se há como provar com documentos médicos que havia incapacidade anterior; se havia atividade laboral informal comprovável, etc..

A proteção previdenciária para a incapacidade (auxílio-doença) ou a manutenção dos dependentes (pensão por morte) virá somente com a comprovação da qualidade de segurado.

FALTA DE CARÊNCIA

Carência é o tempo mínimo de contribuição exigido para tornar possível a concessão de um benefício. A carência varia conforme o tipo de benefício:

Carência para Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Em  regra a carência é de 12 contribuições, mas há exceções: se a incapacidade é decorrente de acidente ou determinadas doenças graves (comprovadas em laudo médico) a exemplo de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (doença inflamatória das articulações da coluna, quadris e ombros), nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e hepatopatia grave.

Carência para o Salário Maternidade: 

Em regra carência de 10 meses, com exceção de seguradas empregadas urbanas onde inexiste carência.

Carência para a Aposentadoria por idade:

Carência de 180 meses, sendo que, para aqueles que estão inscritos na Previdência Social antes de 1991, a carência é progressiva, vai de 60 meses a 180 meses, conforme o ano em que o segurado(a) completou a idade, se este for inferior a 2012.

Carência para o Auxílio-acidente, o Auxílio reclusão e a pensão por morte:

Não exige carência e sim qualidade de segurado do instituidor (pessoa que faleceu ou está reclusa).

– COMO RESOLVER O INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE CARÊNCIA?

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Às vezes os registros do INSS não possuem todos os dados do trabalhador, por vários motivos:

  • A pessoa possui mais de NIT/PIS – tem que fazer busca e compilação de dados;
  • O trabalhador perdeu a CTPS e os períodos devem ser comprovados por outros meios (declarações do empregador, cópia da ficha de registro, relatório da RAIS ou FGTS, dentre outros);
  • Demonstrar que a incapacidade é anterior, exemplo: alguém trabalhou por 5 anos, ficou 3 sem contribuir, se comprovar que a incapacidade é anterior, talvez consiga o benefício.

Algo que deve ficar bem claro é que se trata de número de contribuições e não de meses.

Exemplo:  um empregado tem 10 meses de trabalho na empresa, mas pode ter 12 contribuições se iniciou em 29/01 e teve a doença incapacitante em 02/12, cumpre o requisito legal de 12 contribuições. “Trocando em miúdos”:  se uma pessoa é admitida no dia 1º, 16 ou 30 não fará diferença, este período é computado como 01 contribuição previdenciária.

Para a aposentadoria por idade, em regra a carência é 180 meses (mas pode ser de 60 a 180 –  tem muita gente recebendo o auxílio-idoso que poderia estar recebendo aposentadoria por idade, com 13º, porque o INSS, por muito tempo, não aplicava corretamente a tabela progressiva).

Há, também,  os casos em que a pessoa exerce atividade remunerada mas não paga o INSS; estando inadimplente, basta comprovar a atividade exercida no período (já que, neste caso, é contribuinte obrigatório) e efetuar o pagamento. Porém, cuidado: pagamentos em atraso não são computados para carência, mas servem para contagem de tempo;

Tratando-se de trabalho sem carteira assinada, deve-se avaliar a possibilidade de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para reconhecer o vínculo e passar a contar aquele tempo e suas contribuições para fins de concessão de benefício.  Neste caso, ainda que não existam contribuições, se comprovado vínculo, o INSS não vai poder negar o benefício por ausência de contribuição, falta de qualidade de segurado ou de carência.  O problema é que esta ação trabalhista não pode ter só prova testemunhal, deve-se apresentar ao menos uma prova material (documento, imagem).

– A CARÊNCIA, NO CASO DA APOSENTADORIA POR IDADE

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Com aplicação do art. 142 da Lei 8213/91, é um detalhe que pode fazer grande diferença.

Por longo tempo o INSS não aplicava a tabela de forma correta, o que gerou vários indeferimentos de aposentadoria por idade.

É possível dizer que há muito idoso recebendo o benefício do idoso (que não tem 13º) quando poderia estar recebendo a aposentadoria por idade, ou pior, não estão recebendo nem o o benefício do LOAS, porque a renda familiar não se enquadra. Isto ocorre porque até 1991 a carência era de 180 contribuições (cerca de 5 anos), com a edição da Lei 8213/91 a carência passou para 180 meses (cerca de 15 anos), então houve previsão de aplicação progressiva da carência.

Quando o idoso alcança o requisito etário para a concessão de uma aposentadoria por idade, deve demonstrar uma determinada quantidade de contribuições para fazer jus ao benefício, é o requisito conhecido como carência. Basta verificar na tabela qual o número de contribuições exigível para o ano em que o idoso completou a idade (se homem 65 anos ou 60 anos se mulher), esta é a carência que deve ser exigida.

Lembramos que o indeferimento de um benefício pode ser revisto em até 10 anos, com recebimento dos últimos 5 anos.

– EM QUE CASOS É POSSÍVEL OBTER UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA JUSTIÇA?

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Sim, na maioria das vezes é viável e necessário valer-se da Justiça para obter acesso ao benefício ou para revisar a concessão, melhorando a renda, seja este origem do INSS ou de um Instituto de Previdência (Regime Próprio de Previdência, a exemplo do GuaibaPREV). Neste caso usa-se a:

  • Justiça Federal:  todos os benefícios pagos pelo INSS, a exceção dos acidentes de trabalho;
  • Justiça Estadual: somente os benefícios acidentários (decorrentes de acidente de trabalho típico ou de doença equiparada a acidente de trabalho e os acidentes “in itinere” – ocorridos no trajeto casa/empresa)  e ações contra os regimes próprios e municípios – cujo autor seja servidor municipal;
  • Justiça do Trabalho: não se discute benefício previdenciário na Justiça do Trabalho, mas, as vezes, se faz necessário uma ação para reconhecer vínculo de trabalho que não foi registrado em CTPS ou existência de relação de trabalho, para viabilizar a concessão do benefício.  Além disto, ações trabalhistas podem gerar contribuições à Previdência Social (por exemplo: horas extras, diferenças salariais, adicionais); vale lembrar que estas contribuições não passam a constar nas informações do INSS ou seja: não caem na conta do segurado de forma automática é preciso levar a uma agência do INSS vários documentos para que estas contribuições passem a ser consideradas (veja mais em revisão de benefícios).

Além disto, os critérios administrativos (INSS) podem ser diferentes do entendimento no Judiciário, são exemplos típicos:  

  • enquadramento de atividade especial (para obter aposentadoria sem fator previdenciário ou amenização do seu impacto);
  • reconhecimento de incapacidade para o trabalho (para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez);
  • reconhecimento de lesão – decorrente de acidente de qualquer natureza – que resulte em redução da capacidade de trabalho (auxílio-acidente, com RMI de 50%);
  • reconhecimento da união estável (requisito para comprovar a dependência econômica nos casos de morte ou reclusão do companheiro, para obter a pensão por morte ou o auxílio-reclusão): o INSS exige três provas documentais, enquanto no Judiciário bastará o livre convencimento do juiz (através de testemunhas idôneas) preferencialmente com alguma prova documental, considerada como início de prova.

Questões mais controversas também podem ser resolvidas na Justiça, como é o caso da perda da qualidade de segurado, demonstrando que:

  • houve atividade rural ou urbana, no período;
  • que a incapacidade foi anterior a perda da qualidade de segurado;
  • que o segurado estava no período de graça e que poderia ter ficado até 24 ou 36 meses sem contribuir.


 

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